A ARCAICA SÚMULA VINCULANTE
 

 

 

Publicação:

In Reforma do Judiciário, Sérgio Rabello Tamm Renault e Pierpaolo Bottini, São Paulo, Saraiva, 2005, p. 29;

Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais n.º 5/475, BH, Del Rey, jan/junho/2005.

 

 

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