PUBLICADO EM 15/12/2020

 

Socorro! Chame o ladrão!

 



Célio Nori, do Fórum da Cidadania
Sérgio Sérvulo da Cunha, do Fórum da Cidadania e da CBJP


Em Santos, a frequência de cães às praias já era proibida, desde 1968, pelo Código de Posturas do Município. Pode ser que, antes disso, já fosse proibida, porque de há muito eram conhecidos os danos a que expunham os animais humanos. Os mais comuns, e conhecidos, são os causados pela larva migrans cutânea (também existe a visceral, devido à ingestão do infectante), que afeta principalmente crianças, que têm maior contato com a areia à qual se misturaram as fezes dos cães, e, quando novas, costumam levar constantemente a mão à boca.

Essa proibição, lembrada posteriormente pela lei 2.348/2005, é reforçada pela lei complementar 652/2009. Ressalvam-se apenas os cães que estejam no colo dos seus donos.

Pois bem, no dia 9 deste mês, em primeira discussão, e não se sabe por que razão, a Câmara de Municipal de Santos, pelo voto de 14 dos seus dignos pares, aprovou projeto de lei complementar que revoga essa proibição, e admite a presença de cães e gatos na praia, no horário de 17h. a 8h. (como se o perigo dessa frequência decorra apenas da eventual importunação que possam causar aos animais humanos).

Com essa decisão estarrecedora, atentatória à saúde pública, às regras e padrões da vigilância sanitária, os senhores vereadores se colocam, no mínimo, na situação dos alcançados pelo disposto no art. 164 da lei orgânica do município: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

No passado, os municípios não tinham lei orgânica, a qual, no âmbito das nossas comunas, têm função análoga à da Constituição, no plano federal. Pois bem, são várias, na LOM santista, as disposições vulneradas por esse projeto de lei. Entre elas:

“Art. 154 Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo.”

“Art. 160 É assegurado a todos o livre acesso às praias do Município, que serão consideradas patrimônio público inalienável e reservado perpetuamente à população. § 1º Sempre que, por qualquer motivo, for impedido ou dificultado o acesso às praias, o Município adotará providências imediatas para garantia desse direito.”

“Art. 180 A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação.”

Para se avaliar a importância da prevenção nessa matéria, veja-se o que determina a vigilância sanitária no município de São Paulo, quanto aos tanques de areia em parques infantis:

“1. Realizar exames parasitológicos de fezes rotineiros nos animais com proprietários e tratamento específico dos positivos. 2. Conscientizar a população sobre a importância da posse responsável (não deixar o animal solto na rua, vacinar, vermifugar, etc). 3. Recolher imediatamente as fezes dos animais, principalmente em áreas de lazer de crianças. 4. Evitar o acesso de animais de rua nos tanques de areia e áreas de lazer, colocando telas ao redor destes e cobrindo os tanques de areia com plástico resistente ou lona, principalmente à noite. 5. Revolver periodicamente a areia das partes mais profundas para as mais superficiais, assim como deslocar as que estiverem em áreas sombreadas para as ensolaradas e vice-versa. 6. Realizar avaliação parasitológica de areia antes de colocar para uso em tanques e depois periodicamente, pelo menos de seis em seis meses. Trocar as areias do tanque sempre que apresentarem parasitas viáveis, principalmente os de importância em saúde pública. 6. Os tanques devem estar cercados por uma mureta de pelo menos 20 cm acima do nível do solo, a fim de evitar contaminações externas carreadas principalmente pelas águas da chuva. 7. Reforçar o uso de calçados nas áreas externas do tanque, onde é difícil a realização da troca de areia. 8. Lavar as mãos após brincar com areia e/ou terra.”
Estando pautada para 3ª. feira, dia 15, a segunda discussão do projeto de lei, há tempo para que os senhores vereadores revejam sua posição, e para que, nesse interim, se manifestem o Conselho Municipal de Saúde e os senhores sanitaristas. A única contemporização possível seria, talvez, a reserva de duas áreas exclusivas, uma na Ponta da Praia, e outra junto ao emissário, que pudessem ser frequentadas pelo melhor amigo do homem. Essas áreas, objeto de constantes exames sanitários, seriam frequentadas pelos animais portadores de autorização, pelos seus donos, e possivelmente, se o desejarem, pelos senhores vereadores.


 


 

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