PUBLICADO EM 29/12/2018

        

O paradoxo da democracia

 

Em 1789-1790, havia um natural temor, nas cortes europeias, quanto à Revolução Francesa.

Um intelectual inglês, Edmund Burke, transformou-se em porta-voz dos conservadores, publicando em 1790 um livro que até hoje é citado (“Reflexões sobre a revolução na França”), no qual repele as transformações que, a partir de Paris, ameaçavam todas as aristocracias europeias.

Suas críticas provinham, de modo geral, de uma comparação entre as novas instituições revolucionárias e o regime tradicional vigente nas ilhas. No fundo, o que elas faziam era condenar a democracia.

Nos primórdios da modernidade, a filosofia política vinha sempre precedida de algumas considerações antropológicas: se os homens eram bons ou maus; se os homens eram iguais; e, conforme a resposta, a quem cabia o governo da sociedade.

A declaração francesa dos direitos do homem (1789) sepultou essas especulações, ao decretar: “os homens nascem e são livres e iguais em direitos”. Havia aí possivelmente a mão de Lafayette, que, tendo lutado na guerra de libertação americana, aprendera o que ficara inscrito, por Jefferson, na declaração de independência: “consideramos evidentes as verdades seguintes: que todos os homens são criaturas iguais......”.

Afastava-se, com isso, o pensamento de Platão, segundo o qual a sociedade devia ser dirigida pelos filósofos, e a proposta no sentido de que fosse governada pelos “melhores” (a aristocracia).  Afinal, é isso que Burke defendia; para ele, a desigualdade entre os homens não pode ser erradicada; “a nobreza é um gracioso ornamento para a sociedade civil”; a sociedade deveria ser governada pelos que têm experiência, educação, virtude e sabedoria, e não por aqueles que têm uma “educação precária, uma visão mesquinha e estreita das coisas”.     

Com a Revolução Francesa prevaleceu o princípio democrático: aptas para deliberar, independentemente da sua fortuna ou condição social, são as pessoas a quem essas deliberações afetam. Por isso temos hoje, no Brasil, a universalização do sufrágio, com a abolição do voto censitário e a admissão progressiva às urnas das mulheres, dos analfabetos e dos detentos.

Na democracia, contudo, a soberania popular tem: a) limite; e b) exceção.
Limite: governo algum pode ferir os direitos do homem, seja os positivados (os “direitos fundamentais”), seja os não positivados.  

Exceção: os eleitores não podem escolher a ditadura, porque isso corresponderia ao suicídio da democracia. O critério legal está no art. 17 da Constituição brasileira, que veda a criação de partido político contrário ao regime democrático. Se não é admissível partido contrário à democracia, por extensão não é possível candidato contrário à democracia. E, obviamente, não é nem um estatuto, nem um programa, que indica se o partido, ou o candidato, é contrário à democracia; mas sua prática, seus atos. Se o judiciário da Alemanha tivesse regra semelhante em sua Constituição, poderia ter impedido o acesso de Hitler ao governo, invocando, como fundamento: o “putsch” de 1923, por motivo do qual fôra preso; seu livro (“Minha luta”); discursos e outras declarações suas.

Moral desta história (que não é uma fábula): quando a cabeça não ajuda, o corpo sofre.     

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Pela sua importância, o site assume, como seu editorial, esse documento, que abaixo vai transcrito em sua íntegra.

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