PUBLICADO EM 26/11/2019

        

    Auschwitz fica ali

 

A liberação de Lula foi tão arbitrária quanto sua prisão. Se tivéssemos dúvidas quanto à legalidade da prisão, elas se desfazem agora na ilegalidade da liberação. Se, na prisão, não foi obedecido o devido processo legal, na soltura menos ainda. Quando já se viu o judiciário, que é sabidamente moroso, agir assim, a toque de caixa?
Esse açodamento, essa presteza das autoridades, têm um precedente ominoso na história do Brasil: foi a lei, aprovada e sancionada em 24 horas, que concedeu anistia aos revoltosos da chibata. Eles queriam a extinção das penas cruéis, aplicadas então aos marinheiros, e puseram, como condição para entregar os navios da Armada, que estavam em seu poder, a anistia prévia. Foram atendidos, e assim que entregues os navios, presos, demitidos e perseguidos. Os que estavam no cárcere foram mortos por aspiração de soda cáustica, aí aspergida pelos carcereiros. Era presidente do Brasil, na época, o respeitável marechal Hermes da Fonseca, e a anistia foi, para João Cândido e seus companheiros, como a cenoura colocada à frente do jumento.
É lastimável o estado a que se reduziu o Direito no Brasil.
Sentença de juiz só existe depois de publicada. Decisão de tribunal só depois de redigido e publicado o acórdão.
Outra coisa: como o poder judiciário não legisla, a decisão judicial só é eficaz no caso respectivo. A decisão do caso A não se estende ao caso B. O efeito vinculante – que infelizmente foi adotado em mau momento – diz respeito a uma tese de Direito, mas não a todas as circunstâncias do caso concreto.  Assim, na execução de um acórdão com efeito vinculante, é preciso verificar se é idêntica a tese de direito, e se estão presentes as circunstâncias pertinentes. Sendo análoga à lei, essa decisão se aplica imediatamente, mas não automaticamente.
Então, o juiz viu na TV que prisão, agora, só de acordo com a Constituição, e resolve soltar o preso? Então, é possível soltar um preso sem o devido procedimento? Sem ouvir o Ministério Público, que participou da sua condenação?
E as demais pessoas, presas sob o mesmo entendimento jurisprudencial, também são soltas? No caso, os alegados 4.000 ou 5.000, também presos inconstitucionalmente, foram soltos?
Então, prestai atenção: uma coisa é a decisão judicial, outra a sua execução. Nos processos civis, a execução da sentença depende de quem venceu a lide. Nos processos criminais, a execução se instaura mediante um mandado do juiz ou do tribunal que condenou o réu. E igualmente para a soltura do preso, é necessário um processo judicial, no juízo da condenação, ou no juízo de execução, quando existente. 
Então, crianças, continuem assim, apupando o judiciário quando vos desagrada, aplaudindo quando vos agrada. Onde pensais que ireis parar? Ou vocês pensam que Auschwitz só é possível na Alemanha? Ninguém acreditava em Hitler, porque ele era um sargentão, um homem chucro que, no momento oportuno, seria facilmente controlado pelas elites, a cujo serviço se encontrava.
Eis a pergunta que não quer calar:  quem, no Estado de Direito, tem poder para prender e para soltar, sem o devido processo legal? Qual a vontade que no Brasil, hoje, se esconde por trás de prisões e solturas ilegais?

P.S.: O despacho de soltura foi proferido por meio digital às 16.12 horas do dia 8, na ausência da titular (que estava de férias), pelo dr. Danilo Pereira Júnior, juiz substituto da 12ª. Vara Federal de Curitiba (Vara de Execuções Penais). O despacho não menciona que tenha ocorrido provocação, mas consta que a soltura foi requerida mediante petição do advogado de Lula, às 11 h. desse dia.

 

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