PUBLICADO EM 29/07/2019

        

Toffoli é um tirano?

 

No Estado de Direito nenhuma autoridade tem tanto poder quanto o juiz. Chama-se jurisdição esse poder, que é atribuído aos juízes pela Constituição. 

Para evitar que o juiz se torne tirânico, a lei emprega vários expedientes: a) manda que só decida quando provocado, e segundo o pedido da parte; b) circunscreve sua jurisdição a uma porção determinada do território; c) limita o alcance de suas decisões aos interesses dos litigantes; d) faz suas decisões recorríveis.

Nos tribunais, aumenta a proteção contra eventuais abusos do juiz individualmente considerado, porque as decisões passam a ser coletivas. Por isso, podemos dizer que um juiz de comarca tem mais jurisdição do que um juiz de tribunal. Quem recebeu da Constituição o poder de decidir, aqui, é o tribunal como um todo – o colégio, como se costuma dizer – e não o juiz colegiado.  A colegialidade é um fator de equilíbrio e uma garantia para os jurisdicionados.

Assim como há pontos, no corpo humano, por onde podem se introduzir os germes, no funcionamento do judiciário há pontos por onde pode se introduzir o arbítrio. Um deles é a chamada decisão liminar.

A urgência faz que às vezes, no início do processo, o juiz precise desatar uma questão, em favor de alguma das partes. Essa decisão liminar, sumária e provisória, poderá ser revista com cuidado na sentença. Se a sentença não vier logo, aquilo que era provisório, e talvez injusto, pode produzir efeitos irreversíveis.

No Supremo Tribunal Federal o problema das liminares é mais grave. Porque, não tendo jurisdição, o ministro não está autorizado a decidir sozinho (a não ser quando põe ordem no processo). Acontece que, a partir de determinado momento, por “economia processual”, passou-se a tolerar a edição de liminares proferidas, individualmente, pelos relatores dos processos. Essa praxe se agravou quando as decisões da corte foram dotadas de efeito vinculante. Segundo esse efeito vinculante, análogo ao que possui a lei, as decisões do tribunal podem se estender a todas as pessoas que, embora não figurando no processo, se encontram em situação assemelhada. A partir daí cada ministro – como fez agora Toffoli – atribuindo às suas decisões individuais efeito vinculante, tem um rei na barriga. Assim fazendo, o ministro – e os demais, que toleram a prática – suprime, impudicamente, a garantia que, para os cidadãos, advém da colegialidade.

Quer dizer, então, que é inconstitucional essa decisão do ministro Toffoli, ora discutida na mídia, relativa aos poderes dos órgãos de investigação? Sim, respondo. Independentemente do seu mérito ela é nula, como em geral são nulas as chamadas decisões monocráticas dos ministros do STF. E supremamente nula, agravada por ter sido estendida a todos que, mesmo não sendo partes no respectivo processo, se achem em situação semelhante, em todo o território nacional.   

Alguém poderá perguntar (já agora adentrando o mérito da matéria decidida liminarmente pelo ministro Toffoli): então você é a favor do arbítrio investigativo?

Isso faz lembrar a lição que recebi, certa vez, de um colega criminalista; discutia-se que, devido à morosidade dos tribunais, muitos crimes, alcançados pela prescrição, não eram punidos; e pretendia-se o aumento dos prazos de prescrição. Ele me disse, sabiamente: - o problema não está na prescrição, mas na morosidade dos tribunais.    

 

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