LEI N.º 6.978/82 – INCONSTITUCIONALIDADE

 

 

Publicação:

Anais do III Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, Belo Horizonte, 1982; v. Sérgio Sérvulo da Cunha, Separatas.

 

 

 

 

 

© Copyright 2012 - Sérgio Sérvulo da Cunha

Desenvolvido por LC22 Studio