LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. 

Interpretação dos artigos 3º, parágrafo único, e 6º e parágrafo do Dec. lei nº 04, de 07 de fevereiro de 1966

 

Publicação:

RT 382/38 – agosto/1967.

 

 

 

 

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