MUNICÍPIO: PODER DE POLÍCIA SOBRE A ZONA COSTEIRA

 

 

Publicação:

RT 686/269, dez/1992; Revista de Informação Legislativa n.º 115/295 – jul/set/1992;

Revista dos Tribunais, Edições especiais, vol. III, Direito Ambiental, 2011, p.1373.

 

 

 

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