NOTA BREVE SOBRE O EFEITO VINCULANTE

 

 

Publicação:

Revista de Informação Legislativa n.º 129/5, jan/mar/1996;

Revista da OAB n.º 61/107, jul/dez/1995;

Revista Trimestral de Direito Público n.º 12/143, 1995.

 

 

 

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