A LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS

(Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995).

 

 

Publicação:

In Direito Eleitoral, Carlos Mário da Silva Velloso e Cármen Lúcias Antunes Rocha (orgs), Belo Horizonte, Del Rey, 1996, p. 139;

Revista Trimestral de Direito Público n° 19/38, 1997.

 

 

 

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